Tributos 2019: Confira datas e atualizações

Planejamento e Finanças - Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019

DECRETO Nº 3066/2019

DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DA TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR – TFR, TAXA DE VISTORIA SANITÁRIA, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E APRESENTA AS TABELAS DE TRIBUTOS ATUALIZADAS.

Euclides Pasa, Prefeito Municipal de Cruz Machado, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei nº 969/2005 – Código Tributário Municipal, DECRETA:

Art.1º – De acordo com o Artigo nº 162 regulamenta as datas de vencimento para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN da seguinte forma:

I – ISSQN Homologado:

Mês/Competência: Vencimento:

Janeiro/2019 vencimento em 15/02/2019

Fevereiro/2019 vencimento em 15/03/2019

Março/2019 vencimento em 15/04/2019

Abril/2019 vencimento em 15/05/2019

Maio/2019 vencimento em 17/06/2019

Junho/2019 vencimento em 15/07/2019

Julho/2019 vencimento em 15/08/2019

Agosto/2019 vencimento em 16/09/2019

Setembro/2019 vencimento em 15/10/2019

Outubro/2019 vencimento em 18/11/2019

Novembro/2019 vencimento em 16/12/2019

Dezembro/2019 vencimento em 15/01/2020

II – ISSQN Fixo:

1ª Parcela vencimento em 15/03/2019

2ª Parcela vencimento em 17/06/2019

3ª Parcela vencimento em 16/09/2019

4ª Parcela vencimento em 16/12/2019

Art. 2º – Em conformidade com o Artigo 208 regulamenta as datas de vencimento para pagamento da Taxa de Funcionamento Regular de estabelecimentos comerciais, Industriais, de Prestação de Serviços e Profissionais Autônomos:

Parcela Única com desconto 10% vencimento em 30/04/2019

1ª Parcela vencimento em 30/04/2019

2ª Parcela vencimento em 30/05/2019

3ª Parcela vencimento em 01/07/2019

Art. 3º – Em conformidade com o Artigo 214 regulamenta a data de vencimento para pagamento da Taxa de Vistoria Sanitária em estabelecimentos Industriais, Comerciais, de Prestação de Serviços e demais que desenvolvam Atividades Econômicas:

Parcela Única vencimento em 30/04/2019

Art. 4º – Em conformidade com o Artigo 186 regulamenta as datas de vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU:

Parcela única com desconto de 10% vencimento em 05/04/2019

1ª parcela vencimento em 09/04/2019

2ª parcela vencimento em 09/05/2019

3ª parcela vencimento em 10/06/2019

4ª parcela vencimento em 09/07/2019

5ª parcela vencimento em 09/08/2019

Art. 5º – Os impostos e demais Taxas de Serviços e baseadas no poder de polícia da Prefeitura serão reajustados no presente exercício fiscal 2019 pelo INPC(IBGE), índice acumulado em 2018, apresentando valores de 3,4339%, em conformidade com o Art 330° da Lei referida lei (969/2005).

Art. 6º – As tabelas da referida Lei, após suas correções, devem apresentam seus valores como segue:

I – O valor do metro quadrado do tipo de construção

Tipo de Construção	Valor do M²
Casa	R$ 101,32
Apartamento	R$ 101,32
Loja	R$ 101,32
Galpão	R$ 60,79
Telheiro	R$ 60,79
Indústria	R$ 60,79
Especial	R$ 141,85

TABELA I

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – DOS SERVIÇOS CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS

Itens da Lista de Serviços	Alíquotas sobre o preço do serviço	Importância fixa anual por profissional habilitado
Transporte coletivo urbano de passageiros (com concessão municipal)	3 % (três por cento)
Demais serviços	5 % (cinco por cento)
Profissionais que exerçam atividades com exigência de escolaridade em nível superior e que prestem os serviços de forma estritamente pessoal.		R$ 810,57
Profissionais que exerçam atividades com exigência de escolaridade em nível técnico (2º grau) e que prestem os serviços de forma estritamente pessoal		R$ 405,28
Profissionais que exerçam atividades que não exijam nível de escolaridade, exceto os que emitam nota fiscal série “F”.		Isentos

TABELA I.I

VALORES PARA COBRANÇA ISSQN CONSTRUÇÃO CIVIL DAS OBRAS

	R$ por m² construído
Tipo da Construção*	menos de 100 m²	entre 101 m² e 250 m²	mais de 250 m²
Alvenaria	10,13	16,21	24,31
Mista	8,10	12,15	16,21
Madeira	6,07	10,13	14,18
Comercial	12,15	12,15	16,21
Industrial	8,10	12,15	16,21
Concreto Armado	14,18	16,21	18,23

TABELA II.III

TABELA DE PREÇOS DE TERRENOS RURAIS POR ALQUEIRE PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Classificação	Terra Nua Mecanizada	Com Cultura	Mecanizável	Reserva/ Pedreira/ Banhado
	R$	R$	R$	R$
BOM	6.079,28	4.052,85	5.066,07	1.013,21
MÉDIO	4.052,85	3.039,64	3.647,57	810,57
REGULAR	3.039,64	2.026,43	2.431,71	709,25
ACIDENTADA	2.026,43	1.013,21	1.621,14	607,93

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

TIPO DE ATIVIDADE	Valor em R$
Estabelecimentos em geral	202,64
Autônomos/Liberais com exigência de nível superior de escolaridade: a) com ponto fixo b) sem ponto fixo	202,64 121,59
Autônomos com exigência de nível médio de escolaridade: a) com ponto fixo b) sem ponto fixo	162,11 101,32
Autônomos sem exigência de escolaridade: a) com ponto fixo b) sem ponto fixo	101,32 60,79
Eventos especiais – Feiras e congêneres: Por box, por mês ou fração Promotores do evento, por mês ou fração	202,64 1.621,14
Parques de diversões, circos e congêneres	607,93
Feiras de artesanato, alimentos e outros produtos, realizada por associações sem fins lucrativos	ISENTO

TABELA VII

DA TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR

Tipo de Atividade	R$
1- Estabelecimentos de crédito, financiamento e investimentos	3.039,64
2- Ind. de extração mineral	2.026,43
3- Fabrica de refrigerantes	1.013,21
4- Cerâmica e artefatos de cimento	506,61
5- Ind. de móveis de madeiras	506,61
6- Fábrica de Esquadrias	506,61
7- Fabrica de bebidas alcoólicas em geral	2.026,43
8- Serralheira ou funilaria	506,61
9- Serrarias de madeiras	506,61
10- Outros estabelecimentos de indústria ou profissão	506,61
11- Depósito de cigarros	2.026,43
12- Depósito de bebidas	506,61
13- Depósito de gases liquefeito, esp. ou similares	506,61
14- Deposito de ração e adubos químicos	506,61
15- Depósito de gêneros alimentícios	506,61
16- Depósito de madeiras	506,61
17- Outros Depósitos	506,61
18- Estabelecimentos destinados ao comércio de alimentos, higiene, limpeza e utilidades domésticas: a) Armazém ou Mercearia (sem auto-serviço ou sem chek-out) b) Mercado (com auto-serviço e com até 2 chek-out) c) Supermercado (com auto-serviço e com 3 ou mais chek-out)	303,96 607,93 810,57
19- Agencias de veículos motorizados:
a)- com concessão	1.215,86
b)- sem concessão	607,93
20- Magazines, assim entendidos, os estabelecimentos revendedores de pelo menos três dos seguintes grupos de produtos:	810,57
a)- Calçados
b)- Confecções
c)- Plásticos
d)- Móveis
e)- Eletrodomésticos
21- Super lojas, assim entendido, os estabelecimentos revendedores de pelo menos três dos seguintes grupos de produtos:	1.215,86
a) Eletrodomésticos
b) Artigos do Vestuário e acessórios
c) Móveis
d) Materiais de construção
e) Alimentos, bebidas, produtos de higiene e limpeza
22- Lojas de peças e acessórios de veículos	607,93
23- Lojas de material de construção	607,93
24- Lojas de tecidos e confecções:
a)- até três atendentes	506,61
b)- com mais de três atendentes	911,89
25- Loja de confecções	303,96
26- Armarinhos	303,96
27- Perfumarias	506,61
28- Farmácias e Drogarias	810,57
29- Lojas de Calçados	506,61
30- Livraria e Papelaria	303,96
31- Padaria e confeitaria	810,57
32- Joalheria e ótica	810,57
33- Tabacaria	1.013,21
34- Açougue	506,61
35- Restaurante e Churrascaria	810,57
36- Bares, Sorveteria e Lanchonetes202,64	202,64
37- Loja de artigos fotográficos	506,61
38- Loja de artigos de caça e pesca	506,61
39- Botequim, assim entendido, o pequeno estabelecimento que se caracteriza por vendas de bebidas e aperitivos	101,32
40- Loja de discos	506,61
41- Banca e loja de revistas e jornais	303,96
42- Vidraçarias	506,61
43- Consertos de relógios (exceto joalheria com revenda de relógios)	303,96
44- Loja de Moveis( novos ou usados)	506,61
45- Loja de Venda de Bicicletas (novas e usadas)	506,61
46- Cooperativa de qualquer natureza	1.215,86
47- Outros estabelecimentos comerciais	303,96
48- Postos de venda de combustíveis para veículos: (por bomba) Obs: Considera-se bomba, para fins da TFR, cada mangueira para abastecimento. 202,64	202,64
49- Laboratórios, consultórios e escritórios de profissionais liberais com caráter empresarial	506,61
50- Escritórios de profissionais autônomos com caráter empresarial	303,96
51- Casas lotéricas	810,57
52- Oficina de conserto de bicicletas (sem comercio de peças e bicicletas novas) e consertos de sapatos (sem venda de botas e sapatos em geral)	202,64
53- Tipografias e gráficas	506,61
54- Alfaiatarias	303,96
55- Barbearias e Cabeleireiros: a)- com uma cadeira b)- com duas ou mais cadeiras	101,32 202,64
56- Hotéis, pensões e similares: a)- com 20 apartamentos ou mais; b)- com menos de 20 apartamentos;	810,57 506,61
57- Oficinas de concertos de veículos	202,64
58- Oficinas de lanternagens e pinturas (sem vendas de peças)	202,64
59- Oficinas de concertos de material eletrodomésticos	202,64
60- Oficinas de concertos e vendas de relógios e jóias	202,64
61- Oficina de concertos de calçados	101,32
62- Outras oficinas de concertos	202,64
63- Garagem e estacionamentos	303,96
64- Cinemas	506,61
65- Restaurantes dançantes, boates e similares	810,57
66- Salão de bilhar (com mesas oficiais)	506,61
67- Auto escola	506,61
68- Outras diversões públicas	506,61
69 – Ind. de beneficiamento de madeiras	810,57
70 – Concessionárias de veículos	1.215,86
71 – Escola de ensino fundamental ou pré-escolar	506,61
72 – Curso de idiomas, informática, academias e outros do gênero	506,61
73- Outros estabelecimentos de prestação de serviços	506,61
74- Taxistas	202,64

TABELA VII.I

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIOS ESPECIAIS, ANTECIPAÇÃO OU PRORROGAÇÃO

	R$
1- Estabelecimentos industriais, bancários e os que vendam mercadorias por atacado, por hora	50,66
2- Estabelecimentos que explorem comércio e varejo, de modo geral, por hora	20,26
3- Estabelecimentos que explorem exclusiva e permanentes prestação de serviços, por hora	10,13

TABELA VIII

ALÍQUOTAS DA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS E OUTROS

Área Construída						Valor Anual da Taxa
De	3,00	m²	a	49,99	m²	R$ 60,79
De	50,00	m²	a	99,99	m²	R$ 101,32
De	100,00	m²	a	199,99	m²	R$ 162,11
De	200,00	m²	a	299,99	m²	R$ 202,64
De	300,00	m²	a	399,99	m²	R$ 243,17
De	400,00	m²	a	499,99	m²	R$ 283,70
De	500,00	m²	a	599,99	m²	R$ 324,23
De	600,00	m²	a	699,99	m²	R$ 364,76
De	700,00	m²	a	799,99	m²	R$ 405,29
De	800,00	m²	a	899,99	m²	R$ 445,81
De	900,00	m²	a	999,99	m²	R$ 486,34
De	1000,00	m²	a	1099,99	m²	R$ 506,61
De	1100,00	m²	a	1199,99	m²	R$ 526,87
De	1200,00	m²	a	1299,99	m²	R$ 547,14
De	1300,00	m²	a	1399,99	m²	R$ 567,40
De	1400,00	m²	a	1499,99	m²	R$ 587,66
De	1500,00	m²	a	1599,99	m²	R$ 607,93
De	1600,00	m²	a	1699,99	m²	R$ 628,99
De	1700,00	m²	a	1799,99	m²	R$ 648,46
De	1800,00	m²	a	1899,99	m²	R$ 668,72
De	1900,00	m²	a	1999,99	m²	R$ 688,99
De	2000,00	m²	a	2099,99	m²	R$ 709,25
De	2100,00	m²	a	2199,99	m²	R$ 729,51
De	2200,00	m²	a	2299,99	m²	R$ 749,78
De	2300,00	m²	a	2399,99	m²	R$ 770,04
De	2400,00	m²	a	2499,99	m²	R$ 790,31
De	2500,00	m²	em	diante		R$ 810,57

TABELA IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS

Especificação	R$
1- Aprovação de projeto de construção: Pavimento térreo:…………………………….. Demais Pavimentos:…………………………….	2,03 0,81
2- Aprovação de projeto em substituição p/m²	0,41
3- Aprovação de projeto em substituição p/m² acrescido…………………	1,01
4- Aprovação de projeto para casa popular (até 70 m²), para proprietário com renda mensal familiar de até 03 (três salários mínimos) e que não possua imóvel edificado, desde que construída por sistema de multirão, por sistema de habitação ou pessoalmente, excluindo as ampliações e qualquer obra construída por Construtora, Empreiteira e afins.	Isento
5- Vistoria para efeito de visto de conclusão ou parcial………………………..	60,79
6- Alvará de demolição da construção no alinhamento por metro quadrado……………………….	0,81
7- Alvará de demolição da construção recuada por metro quadrado……..	0,61
8- Aprovação de loteamento – preço por lote……..	40,53
9 Arruamento por quadra……………………….	2,03
10- Vistoria para Decreto de Conclusão de loteamento (por lote)	81,06
11- Abertura de gárgula por unidade	30,40
12- Rebaixamento de guias por metro linear	0,81
13- Alvará para construção de andaimes e tapumes por metro linear	2,03

TABELA XI

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PROPAGANDA	DIA	MÊS	ANO
	R$	R$	R$
1- Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas e similares (por unidade)	20,26	40,53	60,79
2- Serviços de alto falante em veículos e outros	20,26	40,53	81,06
3- Anuncio e abrigo ou estação de transporte por m² ou fração	—	34,45	60,79
4- Propaganda focalizada em telas de cinemas por anunciante	—	30,40	101,32
5- Propaganda não especificada nessa tabela	10,13	40,53	162,11

TABELA XII

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPAÇOS OCUPADOS EM VIAS E LOGRADOUROS
DISCRIMINAÇÃO	Valor em Real
1) pela ocupação de espaço de solo, subsolo rural ou urbano, pelo sistema de posteamento da rede de energia elétrica, de transmissão de energia, telecomunicações, cabos de televisão e similares, rede de água e esgoto ou outros tipos de serviços que utilizem espaço físico ou terreno público e pela fiscalização de uso desse espaço: a) por poste de rede elétrica: valor por mes…. b) a cada dez metros lineares de ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo: valor por mês………………………………………. c) por cabinas de telefonia, “orelhões” e similares, caixa postais, coletoras ou similares, por ano……………………………….	R$ 2,03 R$ 1,01 R$ 101,32
2) por veículo de aluguel: de tração animal, valor por ano …….. 2a) outros tipos de veículos: valor por ano…	R$ 20,26 R$ 101,32
3) por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano……….	R$ 101,32
4) por banca de feira livre: valor por ano, a cada m²…………………. 4a) quando emitido a 2ª via para banca de feira livre………………..	R$ 12,16 R$ 20,26
5) por bancas na feira do produtor: por ano, a cada m² .. 5a) quando emitida a 2ª via para banca na feira do produtor	R$ 4,05 R$ 20,26
6) por outras ocupações, até 30 dias, a cada m² ou fração………….. 6a) outras ocupações, por ano: a cada m² ou fração…………………..	R$ 20,26 R$ 40,53
7) por panfleteiro, quando distribuir em via pública……	R$ 20,26
8) por ocupações de diversão pública, por mês ou fração: a cada m²	R$ 2,03
9) por ocupação por comércio camelô…………	R$ 40,53

TABELA XIII

TAXA VISTORIA PARA DE HABITE-SE SANITÁRIO

Área Construída						Valor da Taxa em R$
Até	70,00	m2				isento
DE	70,50	m2	A	99,99	m2	81,06
DE	100,00	m2	A	199,99	m2	121,59
DE	200,00	m2	A	299,99	m2	162,11
DE	300,00	m2	A	499,99	m2	182,38
DE	500,00	m2	A	999,99	m2	222,91
DE	1000,00	m2	A	1999,99	m2	263,44
DE	2000,00	m2	A	2999,99	m2	303,96
DE	3000,00	m2	A	3999,99	m2	405,29
DE	4000,00	m2	A	4999,99	m2	506,61
DE	5000,00	m2	em	diante		607,93

TABELA XIV
TABELA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

ESPECIFICAÇÃO	Valores em Reais
1 – De numeração de prédios
Identificação do número	Isento
2 – De instalação de marco geodésico, por serviço	668,72
3 – De liberação de Bens Apreendidos ou Depositados
a) de bens e mercadorias, por período de 5 dias ou fração	60,79
b) de cães, por cabeça e por período de 5 dias ou fração	20,26
c) de outros animais, por cabeça e por período de 5 dias ou fração	30,40
4 – De vistorias dos veículos de táxi, mototáxi, moto entrega, de transporte de carga e de transporte de escolares
a) por vistoria realizada	40,53
5 – De reposição asfáltica, de calçamento ou empedramento, sendo a base de cálculo o custo do serviço	Alíquota 100% do custo
6)Liberação de bens apreendidos ou depositados	Valor em R$
a) remoção de entulhos abandonados em via pública por viagem de veículo	40,53
7) Serviços técnicos
a)- serviços técnicos topográficos por lote	50,66
b)- croquis oficiais, por lote	91,19
C) Alinhamento, nivelamento e demarcação: a)por lote ou terreno até 600 m²…………………………………………………………………….. b)por lote ou terreno acima de 600 m²…………………………………………………………….	81,06 162,11

TABELA XV

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÃO	Valores em Reais
1. Protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal	Isento
2. Alvarás na concessão de qualquer licença	Isento
3. Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização	R$ 40,53
4. Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e “habite-se”.	R$ 40,53
5. Atestados e certidões	R$ 20,26
6. Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, diagramas e outros documentos do arquivo municipal, incluído custo de arquivamento e busca: a)tamanho do papel – A4 …………………. b)tamanho do papel – A2 ……………………. c) tamanho do papel – excedente ao A4, valor por m²	R$ 7,70 R$ 7,09 R$ 27,36
7. Plotagem, por folhas: a) tamanho do papel – A4 ……………….. b) tamanho do papel – até 0,50 m² c) tamanho do papel – acima de 0,50 m², valor por m²	R$ 7,70 R$ 14,18 R$ 27,36
8. Fornecimento de cópias de projetos elaborados pelo Departamento: a)tamanho do papel – A4 (pó página) b) tamanho papel – excedente ao A4, valor por m² c) cópias em PLT – um arquivo d) cópias em PLT – dois arquivos e) cópias em PLT – acima de três arquivos, acrescentar	R$ 7,70 R$ 27,36 R$ 14,18 R$ 20,26 R$ 4,05
9. Fornecimento de mapeamento de dados ou mapas A 3 CHEIO………………………………. A 3 LINHA………………………………. A 2 CHEIO………………………………. A 2 LINHA………………………………. A 1 CHEIO………………………………. A 1 LINHA………………………………. A 0 CHEIO………………………………. A 0 LINHA……………………………….	R$ 44,58 R$ 38,50 R$ 58,77 R$ 46,61 R$ 64,85 R$ 56,74 R$ 81,06 R$ 60,79
10. Anotação da transmissão no Cadastro Imobiliário	Isento
11.Outros atos não-especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos e portarias: por ato	R$ 16,21
12. Autenticação de projetos de construção: por folha	R$ 4,05
13.Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados	R$ 40,53
14. Taxa de aceitação do loteamento ou subdivisão: por m²	R$ 0,10
15.Taxa para autenticação de projetos de loteamentos ou subdivisão: por m²	R$ 1,22
16. Fornecimento de 2ª via de DAM – Documento de Arrecadação Municipal	R$ 2,03
17. Fornecimento de 2ª via de carnê de Tributo Municipal.	R$ 8,11
18. Fornecimento de Notas Fiscais de Produtor Rural: por unidade	Isento
19. Taxas Diversas de Expediente da Vigilância sanitária	R$ 44,58
a)Taxa de Emissão de documentos	R$ 44,58
b)Taxa para emissão de certidão de óbice	R$ 44,58
c) Taxa para emissão de 2ª Via de documentos	R$ 44,58
d) Taxa para emissão de certidão negativa	R$ 44,58

TABELA XVI

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DAS TAXAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Discriminação	Valor em Reais
1- Aquisição de título de perpetuidade: a)- adultos b)- crianças	303,96 141,85
2- Exumerações: a)- antes de vencido o prazo regulamentar b)- após o vencimento do prazo regulamentar	202,64 405,29
3- Entrada de ossos no cemitério	32,81
4- Retirada de ossos no cemitério	40,53
5- Remoção de ossos no interior do cemitério	40,53
6- Perpetuação em ossuário	40,53
07- Depósito em ossuário	20,26
08- Autorização de obras	20,26
09- Uso da capela mortuária municipal	141,85

TABELA XVII

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EMBARQUE

a) por passageiro

R$ 1,01

TABELA XVIII

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)

Tipo	Faixa de Consumo em KWH	Valor mensal em Reais
Residencial	de 51 a 100	1,62
Residencial	De 101 a 150	3,04
Residencial	De 151 a 200	5,07
Residencial	De 201 a 300	7,09
Residencial	De 301 a 500	10,13
Residencial	De 501 a 1000	20,26
Residencial	Acima de 1000	30,40
Tipo	Faixa de Consumo em KWH	Valor mensal em Reais
Comercial	de 00 a 300	10,13
Comercial	De 301 a 500	20,26
Comercial	de 501 a 1000	30,40
Comercial	Acima de 1000	40,53
Tipo	Faixa de Consumo em KWH	Valor mensal em Reais
Industrial	de 00 a 300	10,13
Industrial	De 301 a 500	20,26
Industrial	de 501 a 1000	30,40
Industrial	Acima de 1000	40,53

Art. 7º – Demais valores existentes na Lei 969/2005 não expressos neste decreto serão acrescidos do total da inflação (INPC-IBGE) acumulada desde a publicação desta Lei nos termos do Art 330.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cruz Machado, 29 de janeiro de 2019.

Euclides Pasa

Prefeito Municipal