Cruz Machado, quarta-feira, 19 de agosto de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 11h30 e das 13h às 16h30
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula como empresas e órgãos públicos coletam, armazenam e utilizam as informações pessoais de cidadãos. O objetivo central da lei é garantir a privacidade, a segurança e a transparência no tratamento de dados, conferindo ao titular maior controle sobre suas próprias informações.
No setor público, a LGPD establishes normas rígidas para que o tratamento de dados pessoais seja feito com propósitos legítimos e transparentes, assegurando que o cidadão saiba como seus dados são tratados e garantindo que o município tome todas as medidas necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados ou uso indevido.
Para dúvidas, solicitações ou exercícios de direitos relacionados aos seus dados pessoais, entre em contato com a Controladoria do Município, responsável pela proteção de dados:
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