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Cruz Machado, sexta-feira, 16 de outubro de 2026 Telefone 0800 642 3326

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 8h às 11h30 e das 13h às 16h30

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Cruz Machado

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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DTEC)

Última atualização: 29/09/2026 às 10:50:41

Instituído pela Lei Municipal nº 1.936/2026

O DTEC é o canal oficial de comunicação eletrônica entre o Município e os contribuintes. O cadastramento é obrigatório no prazo de até 180 dias da publicação da lei para os sujeitos passivos enquadrados, sob pena de multa, ou seja, até 23 de março de 2027.

Quem está obrigado a se cadastrar?

  • • Pessoa física ou jurídica contribuinte ou responsável por taxas do poder de polícia do Município.
  • • Contribuinte do ISSQN, IBS ou imposto substituto.
  • • Pessoa jurídica sujeita ao IPTU (ou pessoa física não enquadrada nas hipóteses de isenção, CadÚnico ou idade superior a 60 anos).
  • • Pessoa física ou jurídica que preste serviço ou participe de processo licitatório perante o Município.

O formulário deverá ser assinado eletronicamente via Certificado Digital ICP-Brasil ou pela plataforma Gov.br.

1. Instruções e Downloads

Baixar o Formulário (Word)

Ler a Lei do DTEC

2. Envio do Formulário Preenchido

Envio via Protocolo Eletrônico

Envio via E-mail

Envio via WhatsApp

Envio via Formulário do Google
Atendimento Presencial: O contribuinte também pode preencher o formulário manualmente de forma presencial no Departamento da Receita Municipal. Para isso, é obrigatória a apresentação de um documento oficial de identificação com foto. Em caso de dúvidas sobre o preenchimento ou enquadramento, entre em contato com a Receita através do WhatsApp: (42) 9330-08470.

 

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Horário de Atendimento ao público: 8h às 11h30 e das 13h às 16h30

CNPJ: 76.339.688/0001-09Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADONome Fantasia: Prefeitura de Cruz Machado

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CEP: 84620-000
Telefone: 0800 642 3326
E-mail: ouvidoria@pmcm.pr.gov.br

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